REGULAMENTO PROMOÇÃO COMERCIAL         

CONCURSO DE RECEITAS ANA MARIA BRAGA 2020 - O MELHOR BOLO DA QUARENTENA

A Promoção Comercial “CONCURSO DE RECEITAS TOP 20 ANA MARIA BRAGA 2020” (“Promoção”) é promovida pela GOLD EDITORA EIRELI., inscrita no CNPJ/MF sob o no nº 04.963.593/0001-42, situada na Rua Elvira Ferraz, 250 e 256, conjuntos 505 ao 508 – Condomínio FL Faria Lima Subcondomínio FL Office, Vila Olímpia  , São Paulo/SP, CEP – 04552-040, doravante simplesmente “Promotora”.

1. Promoção e Validade: A Promoção é destinada a todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, e será válida no período de 06/05/2020 a 31/07/2020, para o território nacional.

2. Participação:

2.1. Período de Participação: de 06/05/2020 às 00h00m até 30/06/2020 às 23h59m.

2.2. Forma de Participação: Para participar, os interessados deverão, durante o período de participação acima, acessar o Hotsite da Promoção, concurso.anamariabraga.com.br, e fazer o seu cadastro, seguindo os seguintes passos: (i) Preencher os seus dados pessoais: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, e-mail, telefone celular com DDD e endereço completo; (ii) Informar no campo indicado a categoria, dentre aquelas abaixo indicadas (“Categorias”); (iii) Descrever sua receita culinária, com medidas dos ingredientes, modo de preparo, tempo de elaboração e rendimento (quantidades/porções);

2.3. Para este concurso a única categoria disponível será::

(i) Bolos

2.4. Os interessados em participar poderão concorrer na categoria de Bolos  desta promoção, podendo enviar quantas receitas desejarem, dentro desta categoria,.

2.5. Será considerado “participante” desta Promoção aquele que cumprir os requisitos previstos no item acima. Não serão considerados participantes e não farão jus a qualquer premiação as pessoas que eventualmente forem citadas nas histórias das receitas.

2.6. As receitas não poderão ter sido publicadas em livros de receitas, sites, revistas ou qualquer outro meio de divulgação, devendo ser inéditas, não tendo sido premiadas em nenhum outro concurso regional, nacional ou estrangeiro.

2.7. As receitas enviadas não poderão atentar contra a lei, a moral, os bons costumes, a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, a nacionalidade, a etnia, a política ou religião, a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente, sob pena de desclassificação. No mesmo sentido, também não poderão conter: (i) qualquer menção no sentido de realizar propaganda de produtos/marcas que não sejam pertencentes à empresa Promotora; (ii) palavras e/ou expressões indecorosas, preconceituosas, pornográficas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias, que incitem o uso de drogas e álcool, a violência, principalmente contra menores de idade. E, ainda, não poderão constituir plágio ou uso não autorizado de direito intelectual, sob pena de desclassificação imediata.

2.8. Não é necessário que as receitas tenham sido criadas por profissionais da área culinária.

2.9. As receitas enviadas não sofrerão nenhuma alteração pela Promotora. Fica ressalvado, no entanto, que a Promotora poderá editar a formatação e padrão das receitas, para adaptá-las às publicações, nos termos deste Regulamento, preservando sempre seu conteúdo

2.10. A participação será confirmada por meio de mensagem automática através do site concurso.anamariabraga.com.br  e/ou e-mail e/ou mensagem por WhatsApp e/ou mensagem por SMS após a conclusão do cadastro na Promoção e aprovação da receita para ser publicada.

2.11. A Promotora será integralmente responsável por toda a execução da Promoção.

2.12. Ao participar da Promoção, os participantes estarão automaticamente: (i) autorizando, com exclusividade, a utilização e exploração das receitas em qualquer meio escolhido pela Promotora, para os fins da Promoção, em especial, a sua publicação no site da Ana Maria Braga, para fins publicitários, institucionais ou artísticos, por período indefinido, no território nacional ou exterior, em quaisquer tipos de suportes; (ii) declarando que possuem autorização, com exclusividade, de terceiros para o envio, divulgação e utilização das receitas, de nomes e de eventuais dados, especialmente para os fins da Promoção; (iii) declarando que a receita enviada para participação é de sua autoria exclusiva e/ou que obtiveram as autorizações necessárias, para enviarem a receita para a Promoção; (iv) assumindo plena e exclusiva responsabilidade sobre os meios utilizados para a criação da receita e da história da receita enviada, por sua titularidade e originalidade, bem como por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a Promotora de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações, obrigando-se a defender a Promotora de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais, mediante aprovação prévia, quanto às estratégias de defesa e quanto à conveniência e oportunidade de celebração de acordos; (v) declarando que leram, compreenderam e aceitam os termos e condições do Regulamento.

2.13. Impedidos de participar da Promoção: Não poderão participar pessoas menores de 18 (dezoito) anos. Também não poderão participar pessoas jurídicas ou funcionários da Promotora ou de empresas do mesmo grupo econômico ou, ainda, empregados das empresas direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção. A Promotora providenciará a consulta por meio do banco de dados no momento da apuração.

2.13.1. São condições que invalidam a participação: falsificação, adulteração, omissão de informações ou fornecimento de informações parciais, falsas ou improcedentes, impossibilidade de identificação do contemplado, qualquer tentativa de manipular, fraudar ou burlar os procedimentos de participação da promoção.

2.13.2. O participante será excluído, imediatamente, da promoção, em caso de fraude comprovada ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios escusos para a obtenção de benefício/vantagem, ainda que nem todas as suas participações tenham valido ou se consumado nestas condições.

2.13.3. Constatada a ocorrência de quaisquer destas condições acima, o participante será desclassificado, sendo escolhido o participante da colocação seguinte.

3. Mecânica Promocional:

3.1.         A Promoção é válida apenas para pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas em território nacional, que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento.

3.2.         Para participar da Promoção, os interessados deverão acessar o site da Promoção, www.anamariabraga.com.br e seguir as instruções para a inscrição que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais obrigatórios que permitirão sua clara identificação e rápida localização (nome completo, endereço de e-mail e CPF).

3.3. Em seguida, o participante deverá fazer o upload de uma receita, descrevendo detalhadamente o modo de preparo e os ingredientes utilizados.

3.3.1.         Como item opcional, o participante também poderá enviar, em conjunto com a receita, 1 (uma) foto da receita cadastrada.

3.3.2.         Esta foto deverá ser enviada em formato JPEG e poderá ter uma resolução máxima de até 20 MB (vinte megabytes).

3.3.3.         A receita deverá ser muito bem detalhada, como por exemplo, conter: tempo de preparo, porções, nível de dificuldade, ingredientes, quantidades e o passo a passo do modo de preparo, que contempla: etapas de preparação, execução e descanso da receita, temperaturas utilizadas, utensílios utilizados, técnicas e o tempo de cada etapa.

3.3.4.         Cada interessado deverá, ao enviar uma receita, aceitar a autorização de divulgação das receitas e das fotos em quaisquer dos meios de comunicação da Promoção.

3.4.  A Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que por qualquer outro motivo impossibilitem a aceitação da ficha de inscrição, a identificação do participante.

3.5.         Para serem aceitas, as receitas, bem como suas fotos, não poderão conter: (I) palavras de baixo calão, (II) palavrões, (III) qualquer conotação que afronte a lei, a moral e os bons costumes, (IV) itens prejudiciais à saúde, ou ainda, instigarem atividade ilegal ou criminosa.

3.6.         Serão automaticamente desclassificadas as receitas consideradas pela Promotora como de conteúdo ilegal, nocivo, doloso, ameaçador, ofensivo, político, calunioso, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório, criminoso e/ou que deixem de atender critérios de veracidade. Da mesma forma, serão desclassificadas fotos com receitas que assediem ou invadam a privacidade alheia, sejam vulgares, profanas, com conteúdo sexualmente explícito, obsceno, racial ou etnicamente ofensivo, ou, de qualquer outra forma, venham a ser considerados inaceitáveis por causar riscos ou danos de imagem, materiais ou morais à Promotora, seus colaboradores ou terceiros.

3.7.         A participação somente será confirmada após a validação, pela Promotora, da receita enviada, conforme disposto neste Regulamento. Caso a receita não seja aceita pela Promotora, a inscrição será invalidada e o participante será informado, via e-mail, sms ou WhatsApp, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da data do envio da receita.

3.8.         O participante responsabilizar-se-á integralmente pela autoria das receitas e fotos por ele enviadas, estando ciente que poderão ser disponibilizadas e/ou publicadas em qualquer tipo de mídia escrita, digital ou quaisquer outros meios, a exclusivo critério da Promotora, nos termos deste Regulamento. Caberá ao participante a responsabilidade civil e criminal por eventual prática de plágio ou qualquer outro ato que viole direito autoral ou outro direito de propriedade intelectual de outrem.

3.9.         Cada participante poderá enviar quantas receitas desejar por período de participação.

3.10. Caso haja receitas idênticas, de participantes diferentes, a primeira será priorizada podendo as demais serem desclassificadas.

3.11. A Promotora não se responsabiliza por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, à transmissão imprecisa de inscrições, falha das realizadoras em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no portal ligado ao concurso, vírus ou falha de programação.

3.12. Serão válidas as inscrições recebidas das 0h00min (horário de Brasília) do dia 06/05/2020 até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 30/07/2020.

3.13. O simples ato da inscrição no site pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção pelo participante.

4. Condições da Apuração: A apuração ocorrerá da seguinte forma: 

4.1. Primeira etapa:

4.1.1.          As receitas enviadas pelos participantes, desde que aptas a participar na Promoção, nos termos das regras estabelecidas neste Regulamento, serão disponibilizadas no site www.anamariabraga.com.br, nos períodos estabelecidos no item 7.3 acima, para votação popular.

4.1.2.          Durante os períodos de votações, qualquer pessoa interessada em votar em uma das receitas participantes desta Promoção poderá acessar o site www.anamariabraga.com.br e votar na receita que desejar.

4.1.3.         Ao término de cada etapa, a pontuação obtida na etapa anterior não será cumulativa para a próxima, no entanto, cada participante poderá ser contemplado em todas as etapas, desde que sua(s) receita(s) já publicadas ainda não tenham sido premiadas ou com o upload de novas receitas.

4.1.4.          Nesta etapa, serão classificadas as 60 (sessenta) receitas mais votadas pelo site, sendo apenas 01 (uma) de cada participante.

4.2.         Segunda etapa:

4.2.1.         A apuração da 2ª Etapa será realizada por uma Banca Julgadora, composta por representantes da Promotora e outras pessoas por ela escolhidas, com reconhecida capacidade para tal, que selecionarão e classificarão 20 (vinte), dentre as mais votadas na primeira Etapa.

4.2.2.         A Banca Julgadora se reunirá remotamente, através de video conferência, nos dias, 22/05/2020, e 12/06/2020, 26/06/2020, 10/07/2020 e 24/07/2020 para a escolha dos ganhadores da Promoção

4.2.3. A Banca Julgadora selecionará e classificará as receitas, de acordo com os 5 (cinco) critérios de avaliação: Autenticidade, qualidade, criatividade, acessibilidade e coerência técnica.

4.2.4.         As decisões da Banca Julgadora quanto aos critérios de julgamento utilizados, bem como quanto à escolha das receitas vencedoras são de caráter irrevogável e inquestionável, não cabendo recurso a qualquer tempo e de qualquer espécie.

4.2.5.         Os dados da apuração serão registrados na Ata de Apuração, realizada pela Banca Julgadora, atestando a observância e o respeito às disposições mencionadas neste Regulamento.

4.3. Terceira Etapa

4.3.1. A Ana Maria Braga selecionará as receitas que mais gostar respeitando os critérios mencionados neste regulamento e classificará as 20 melhores a cada mês

4.4. As decisões da Banca Julgadora são soberanas e irrecorríveis.

5. Divulgação dos(as) vencedores(as):

5.1. Primeira Etapa: até o dia 05/06.

5.2. Segunda Etapa: até o dia 03/07.

5.3. Terceira e Quarta Etapas: até o dia 07/08/2020.

5.4. A divulgação dos(as) vencedores(as) será realizada no site www.anamariabraga.com.br e também por telefone e/ou e-mail e/ou SMS e/ou WhatsApp.

6. Prêmios:

6.1. Selo de finalista

6.2. Destaque no site da Ana Maria Braga

6.3 Certificado digital de finalista com a respectiva posição na Promoção

6.4 Encontro através de uma video conferência, de  até 5 minutos, com a Ana Maria Braga

7. Prescrição do Direito ao Prêmio:

7.1. O direito ao Prêmio não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados, respectivamente, da data da apuração, caducará e o valor correspondente será recolhido pela empresa ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6o do Decreto 70.951/72.

8.         CESSÃO DE DIREITOS:

8.1. Os autores das receitas, selecionadas ou não, declaram ser legítimos detentores dos direitos autorais relativos às receitas e fotos encaminhadas, concordando em ceder, neste ato, a título gratuito, à Promotora: (I) a(s) receita(s) e todos os direitos a elas relacionados, de forma definitiva, irrevogável e irretratável; (II) os direitos de uso de seu nome, imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação deste concurso, de forma irrevogável e irretratável, pelo prazo de até 12 (doze) meses, após o seu término.

8.2. A Promotora poderá, a seu exclusivo critério, utilizar as receitas e as fotos enviadas em qualquer veículo de imprensa, mídia ou internet, sem a necessidade de qualquer compensação financeira ou autorização específica, ficando assegurado ao autor das fotos com as respostas o direito de mencioná-las sempre que necessário na condição de autor, para fins de divulgação ou comprovação de autoria. Tal cessão é gratuita, não tendo os participantes qualquer direito à compensação financeira por tal cessão.

8.3. Fica assegurado à Promotora o direito de, por si ou por terceiros contratados, cortar, editar, usar partes ou a íntegra das receitas e fotos selecionadas, a seu exclusivo critério, sem que isso implique em qualquer necessidade de autorização ou anuência do autor, ou ainda, pagamento, a que título seja.

8.4. Concordam os participantes, ainda, em isentar a Promotora de qualquer obrigação ou responsabilidade civil reivindicada por terceiros que possam surgir em decorrência da sua participação no concurso ou de alguma forma a ela relacionada, especialmente quanto à alegação de violação de direitos autorais, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de reclamações, perdas, danos, ações judiciais, sentenças, custos de processos ou honorários de quaisquer tipo e natureza. Em tais casos, a Promotora notificará o participante por escrito quanto à reclamação, ação judicial ou ao procedimento.

9.         Não poderão participar da promoção:

9.1.Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados do grupo de empresa da Promotora. Além dessas, não poderá participar da Promoção qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto desta Promoção,

 

10.         Desclassificação:

10.1.            Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da Promoção em caso de fraude ou qualquer ato de má-fé comprovado, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos atos praticados, na forma da lei. Também serão inválidas as participações nos casos de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do Regulamento da Promoção.

10.2.            A Promotora não será responsável pela autenticidade dos dados cadastrais e das demais informações fornecidas pelos Participantes durante a execução da Promoção.

10.3.            Caso não se verifique a veracidade das informações, o participante será eliminado e o valor correspondente ao prêmio será revertido para a empresa Promotora.

11. Disposições gerais:

11.1. Os Ganhadores serão exclusivamente responsáveis por todos os seus atos, bem como por todos os danos que sejam causados em decorrência de sua conduta ou omissão durante a escolha e o desfrute do prêmio, seja de ordem material ou moral, aos outros ou a si próprio, devendo assumir qualquer demanda ou reclamação que venham a ser apresentadas contra a Promotora e/ou terceiros.

11.2. Nenhuma responsabilidade será assumida pela Promotora, no decorrer e posteriormente ao período de participação nesta Promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independem da atuação e/ou intervenção da Promotora e que sejam decorrentes da conexão à internet que possam prejudicar o acesso ao site de divulgação da presente Promoção, a participação e o preenchimento do cadastro de participação e/ou outras ações requeridas para a efetiva participação nesta Promoção, não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: erros de hardware ou software de propriedade do Participante ou interessado; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do Participante ou interessado; erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem; erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet e/ou do site de divulgação desta Promoção; intervenções não autorizadas, sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de hackers, vírus, bugs, worms; a perda e/ou destruição de qualquer aspecto do site de divulgação desta Promoção ou indisponibilidade temporária ou permanente desse.

11.2.1. Em momento algum, poderá a Promotora ser responsabilizada por envios de histórias e/ou cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. Neste sentido, é de responsabilidade dos participantes manter os dados informados no cadastro atualizados.

11.3. Em atenção ao artigo 10 do decreto 70.951/72, não farão parte da premiação ou da Promoção medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados e outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

11.4. As informações cadastrais dos Participantes poderão ser utilizadas livremente para fins de marketing da Promotora, assim como a base de dados de e-mail e telefone para futuras comunicações ligadas diretamente à Promotora.

11.5. Os ganhadores autorizarão a Promotora a captar e utilizar, por prazo indefinido, sua imagem, nome e som de voz, para a divulgação da Promoção, programações culturais, coletâneas, séries, impressos em geral, incluindo, mas não se limitando a convites, folders, folhetos, livros, fotografias, slides, catálogos, produtos culturais, mídia escrita e falada, televisão, websites (inclusive websites de domínio da Promotora e parceiros), disquetes, CD-Rom, DVD, Blu Ray, internet, rede privada de computadores, revistas eletrônicas e digitais, exposições (itinerantes ou não), conferências, palestras, congressos, relatórios ou outros materiais institucionais da Promotora, inclusive publicitários, em qualquer lugar existente ou que venham a existir e, em especial, para a realização da matéria no site www.anamariabraga.com.br.

11.5.1. Todos os participantes, ganhadores ou não, cedem gratuitamente à Promotora todos os direitos autorais e conexos da receita por eles enviadas à Promotora, para sua livre utilização, no todo ou em parte, divulgação da Promoção em fotos, cartazes, filmes ou qualquer outro veículo de comunicação. A cessão aqui tratada se dá por prazo indefinido, de forma irrevogável e irretratável, e não gera qualquer direito de reparação ou remuneração aos participantes, em conformidade com a Lei de Propriedade Intelectual (Lei no 9.279/96) e Lei de Direitos Autorais (Lei no 9.610/98).

11.6. A PROMOTORA será integralmente responsável por toda a execução da Promoção.

11.7. Todas as dúvidas e/ou questões resultantes da presente Promoção serão primeiramente, dirimidas pela Promotora, através do do email concurso@anamariabraga.com.br.

11.8. O Participante que se sentir prejudicado, poderá se socorrer do PROCON de sua Cidade, ou de qualquer outro órgão administrativo competente, a fim de ter seu pleito avaliado. 

11.9. A participação nesta Promoção não gerará ao Participante e/ou Ganhador nenhum outro direito ou vantagem que não esteja expressamente previsto neste Regulamento.

11.10. A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita dos termos deste regulamento.

11.11. O Regulamento completo estará disponível no Hotsite da Promoção.

São Paulo, 06 de maio de 2020.